Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13103, de 5 de abril de 1991
Nº 13103/1991
Homologa a Decisão n° 113/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.014.958/89,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 113/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 135/90, o Memorial Descritivo MDE 135/90, bem como ratificou a aprovação das Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGBs 013/90, 014/90, 015/90 e 055/90, para a Cidade Satélite Paranoá – RA VII.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de abril de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.