Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13101, de 27 de março de 1991
Nº 13101/1991
Prorroga o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 12.801, de 21 de novembro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência estabelecida pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica prorrogado, em 45 (quarenta e cinco) dias, o prazo de que trata o artigo 2° do Decreto n° 12.801, de 21 de novembro de 1990.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
MARCELO PERRUPATO E SILVA.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61 de 02/04/1991
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 61, seção 1, 2 e 3 de 02/04/1991 p. 14, col. 1
Citada por 1 norma
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