Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13098, de 27 de março de 1991
Nº 13098/1991
Dispõe sobre a transposição para cargos da carreira administração publica do quadro pessoal do serviço autônomo de limpeza urbana do Distrito Federal.
O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto na Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam transpostos, na forma do Anexo a este Decreto, para cargos de técnico de administração Pública, da Carreira Administração Pública, do Quadro Pessoal do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 4° da Lei n° 051, de 13 de novembro de 1989
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília,27 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
ELIZABET GARCIA CAMPOS.
Os anexos constam no DODF.