Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13093, de 25 de março de 1991
Nº 13093/1991
Prorroga o prazo que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, DECRETA:
Art. 1.
— Fica prorrogado por mais 10 dias o prazo que trata o artigo 4° do Decreto n° 13.054, de 07 de março de 1991.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.