Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13083, de 19 de março de 1991
Nº 13083/1991
Homologa a Decisão n° 137/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 021.078/77,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 137/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou, exclusivamente para o Lote 1-A, da Quadra 1 (antiga ES), do Setor Hoteleiro Sul, a revalidação constante do Quadro 1, anexo do GB- 0003/1, daquele Setor, assim como a utilização do térreo inclusive para lojas comerciais, não se aplicando, na presente homologação, a Decisão 03/89, do CAUMA.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasilia, 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.