Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13082, de 19 de março de 1991
Nº 13082/1991
Homologa a Decisão nº 122/90, do Conselho de Arquitetura e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.001.595/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 122/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito, consubstanciada na NGB 138/90, para a Área Especial n° 03 da QNG 25, Cidade Satélite de Taguatinga - RA-III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.