Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13081, de 19 de março de 1991
Nº 13081/1991
Homologa a Decisão 124/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.011.723/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 124/90 do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou a área para a construção da Sede da Administração do Parque da Cidade , Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 19 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.