Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13079, de 19 de março de 1991
Nº 13079/1991
Homologa a decisão n° 112/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 092.000.693/85-7. DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 112/90 que aprovou a regularização da área utilizada para o clorador das captações do Ribeirão do Gama – SMPW-RA VIII, conforme projeto de Urbanismo e parcelamento URB 110/90 e memorial Descritivo MDE 110/90
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republicação e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.