Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13077, de 19 de março de 1991
Nº 13077/1991
Homologa a Decisão n°109/90 do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lai n° 3.751, de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.005.902/86,
DECRETO:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 109/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que aprovou o projeto de criação da área pública de lazer, denominada ponto Atração Norte 6 PAN situada no Setor de Habitações Individuais Norte – SHIN – Trecho 06, QL 06, consubstanciado no MDE – 93/90, plantas UBR 93/90, PLN 93/90 E NGB 93/90
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
102° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.