Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13076, de 19 de março de 1991
Nº 13076/1991
Homologia a decisão n° 103/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.000.012/90. DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 103/90, do conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a retificação: “As normas contidas nesta 52/89, contemplam também o lote” A” (atual EQS 312/313”.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.