Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13068, de 13 de março de 1991

Nº 13068/1991

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Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica criado um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria de Transportes, para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:

Iestudar e propor alternativas para obtenção de recursos não tarifários para os transportes públicos do Distrito Federal;

IIdefinir fontes de recursos que apoiem a cobertura dos custos dos transportes públicos.

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho é composto de 02 representantes de cada um dos seguintes órgãos ou entidades:

—Secretaria de Transportes

—Secretaria de Planejamento

—Secretaria da Fazenda

—Secretaria de Desenvolvimento Urbano

—Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais

—Universidade de Brasília

—Federação do Comércio de Brasília

—Federação das Indústrias de Brasília

—Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal

—Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Roda viários de Brasília

Parágrafo único– Os representantes serão designados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades, no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.

Art. 3.

- O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria e Transportes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

MARCELO PERRUPATO E SILVA.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

NEWTON DE CASTRO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13068, de 13 de março de 1991

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