Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13067, de 13 de março de 1991
Nº 13067/1991
Homologa a decisão n° 118/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.018.597/90,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a decisão n° 118/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente – CAUMA, que decidiu aprovar o projeto de Lanchonete, Pizzaria e Sanitários públicos para a área do Restaurante Pontão Sul, localizado no Setor de Habitações Individuais Sul (SHIS) - Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Brasília, 13 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS PV0RIZ.
NEWTON DE CASTRO.