Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13066, de 13 de março de 1991
Nº 13066/1991
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
1 – A regulamentação da emissão, comercialização e uso dos passes integrais e estudantis;
2 – O estabelecimento de uma sistemática de compensação entre as empresas, no uso dos diferentes passes utilizados no Sistema;
3 – A revisão da emissão e comercialização do Valê Transporte;
4 – A regulamentação da concessão e uso do benefício da passagem com desconto para estudantes, prevista no parágrafo único do artigo 49 do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;
5 – A regulamentação de todas as gratuidades permitidas pelo Sistema de Transportes públicos Coletivos do Distrito Federal, inclusive as concedidas aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, objetivando um controle eficiente do número real de passageiros beneficiários, para facilidade de dimensionamento da oferta em relação à demanda e redução de custos das tarifas;
6 – A possibilidade de, sem prejuízo aos atuais beneficiados, retirar o ônus da existência das tais benefícios sobre o Sistema de Transportes, transferindo-o aos setores interessados.
– Secretaria de Transportes
– Secretaria de Educação
– Secretaria de Planejamento
– Secretaria da Fazenda
– Secretaria de Desenvolvimento Social
– Secretaria da Segurança pública
– Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros e das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros do Distrito Federal
– Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Brasília.
Brasília, 13 de março de 1991.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
MARCELO PERRUPATO DE SILVA.
SHEYLA DOS CHERUBI GUIMARÃES TROIS.
PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.
DARIO SILVA REIS.
MARIA AUGUSTA ERICH DE MENEZES.
JOÃO MANOEL SIKCH BROCHADO.
Os anexos constam no DODF.