Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13063, de 12 de março de 1991

Nº 13063/1991

Nesta página

5 artigos

Cria o Grupo Executivo do Projeto Nossas Crianças

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que a implantação do Estatuto da Criança e do Adolescente no Distrito Federal constitui prioridade absoluta do Governo,

Considerando a conveniência de centralizar as ações referentes à política da criança e do adolescente no Gabinete do Governador, a fim de agilizar o processo de execução;

DECRETA:

Art. 1.

— É criado o Grupo Executivo do Projeto Nossas Crianças, com as seguintes atribuições básicas:

Ipromover as ações necessárias e dirigir os programas relativos às políticas governamentais especiais para a criança e o adolescente;

IIpromover o reordenamento institucional dos órgãos e entidades do Governo, para o fim de adequá-los às diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente;

IIIauxiliar o Governador no acompanhamento e na avaliação das ações desenvolvidas pelos órgãos e entidades governamentais relativamente à implantação das políticas básicas do Plano de Governo na área da criança e do adolescente.

Art. 2.

— O Grupo Executivo terá a seguinte composição:

— Coordenadora Geral: Maria Augusta Erich de Menezes;

— Coordenador Executivo: Paulo Roberto Guerra Jucá;

— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, Neide Castanho e Gil Vicente de Melo Gama.

— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO e Gil Vicente de Melo Gama. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 13446 de 16/09/1991)

— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, Maria Henriqueta Camarotti Costa, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13446 de 16/09/1991)

— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, VERA MARIA SAMPAIO ACEVEDO, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE. (Alterado(a) pelo(a) Decreto 13556 de 11/11/1991)

— Gerentes Operacionais: Eliane Ruas, VERA MARIA SAMPAIO ACEVEDO, RAIMUNDA CÂNDIDA DE CARVALHO, Gil Vicente de Melo Gama e JUDITH FONSECA IANINNE e PAOLO ROBERTO D'ALMEIDA. (Acrescido(a) pelo(a) Decreto 13556 de 11/11/1991)

Parágrafo único— O pessoal técnico necessário à execução dos trabalhos será recrutado junto aos órgãos e entidades do Governo e às entidades da sociedade civil, observados os requisitos de qualificação de idoneidade

Art. 3.

— Os órgãos e entidades da Administração do Distrito Federal deverão oferecer, em regime de prioridade, o apoio administrativo e os meios necessários à atuação do Grupo Executivo.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

PAULO VICTOR RADA DE REZENDE.

DARIO SILVA REIS.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49 de 13/03/1991

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1991 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13063, de 12 de março de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo