Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13058, de 8 de março de 1991
Nº 13058/1991
Homologa a Decisão n° 96/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio AmbienteCAUMA
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.O07.980/90,DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 96/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou os dispositivos normativos definidos pelas Normas de Edificação, Uso e Gabarito para a Área Especial 2, da EQ 6/8, do Setor de Habitações Coletivas – Áreas Octogonais Sul – SHC/AO-Sul RA-XI, consubstanciados na NGB 122/90.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua, publicação.
Art. 3.
- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Brasília,08 de março de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON CASTRO.