Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13050, de 4 de março de 1991
Nº 13050/1991
Cria comissão de Sindicância
O GOVERNADOR DO DISTRTO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n°3.751, de 13 abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- É criada a Comissão de Sindicância com a finalidade de, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apurar os fatos registrados no último dia 1°, envolvendo polícia civis e militares, conforme ocorrência registrada na 4° Delegacia Policial do Distrito Federal
Art. 2.
- Integram a Comissão de Sindicância o procurador do Distrito Federal, Dr Luiz Filipe Ribeiro Coelho, matricula n°28.806-3, que presidirá, o Delegado da Polícia, Dr Gilberto Dantas de Araújo e o Cel. QCPM Enildo Soares de Albuquerque.
Art. 3.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília 04 de março de 1991.
103° da Republica e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.