Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13046, de 4 de março de 1991

Nº 13046/1991

Nesta página

5 artigos

Cria Grupo de Trabalho destinado a identificação de áreas para o atendimento ao Programa de Industrialização do Distrito Federal

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo do Distrito Federal para o quadriênio 1991/1994;

Considerando o que dispõe a Lei n° 06, de 29 de dezembro de 1988, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Industrial do Distrito FederalPROIN/DF;

Considerando que a implantação de indústrias junto aos núcleos urbanos das cidades satélites assegurará amplas oportunidades de trabalho à população;

Considerando que as atividades industriais deverão ser conduzidas de forma a harmonizar-se com a política de uso de solo, defesa do meio ambiente e desenvolvimento econômico.

DECRETA:

Art. 1.

- É criado Grupo de Trabalho para, no prazo de 60 dias a contar da data de publicação do presente Decreto, identificar, nas diversas Regiões Administrativas do Distrito Federal, áreas para a instalação de setores industriais, com vista à execução do PROIN/DF;

Art. 2.

- O Grupo de Trabalho a que se refere o artigo 1° terá a seguinte composição:

ISecretário da Indústria, Comércio e Turismo;

IIRepresentante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo – SICT:

IIIRepresentante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SDU;

IVRepresentante dá. Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia - SEMATEC;

VRepresentante da Companhia de Água e Esgotos de Brasília – CAESB;

VIRepresentante da Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB;

VIIRepresentante da Companhia Imobiliária de Brasília lia – TERRACAP;

VIIIRepresentante da Procuradoria-Geral – PRG;

IXRepresentante da Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais – SAAR

Parágrafo único– A supervisão e a coordenação executiva do Grupo de Trabalho serão exercidas, respectivamente, pelo Secretário da Indústria, Comércio e Turismo e pelo representante indicado daquela Pasta.

Art. 3.

- A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo prestará apoio administrativo ao Grupo, que poderá, ainda, solicitar servidores, veículos e serviços aos órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal:

Art. 4.

- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação

Art. 5.

- Revogam-se as disposições em contrário

Brasília, 04 de março de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13046, de 4 de março de 1991

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo