Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13028, de 25 de fevereiro de 1991

Nº 13028/1991

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7. Art. 8.

8 artigos

Cria o Grupo Especial de Fiscalização do Uso e Ocupação de áreas consideradas como Zonas Urbanas, do Distrito Federal,

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

Considerando que o Plano de Governo do Distrito Federal, para o quadriênio 1991/1994, estabelece diretrizes que priorizam a criação de sistema de controle eficiente, visando coibir irregularidades, desordenamento espacial e suas consequências,

Considerando a conveniência de integrar as ações dos órgãos e entidade; governamentais, a fim de alcançar eficiência e agilidade no cumprimento do: deveres constitucionais do Estado,

DECRETA:

Art. 1.

— É criado o Grupo Especial de Fiscalização do Uso e Ocupação de áreas consideradas como Zonas Urbanas do Distrito Federal, destinado ao estabelecimento de sistema de controle eficiente visando coibir irregularidades de uso e ocupação, desordenamento espacial e suas consequências, para o atendimento dos programas de desenvolvimento urbano constantes do Plano de Governo 1991/1994.

Art. 2.

— O Grupo a que se refere o artigo 1° terá a seguinte composição

IJosé Gomes Pinheiro, representante da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP — e da Secretaria de Desenvolvimento Urbano, como Coordenador Geral;

IIUlisses de Souza Moreno, representante da Secretaria de Segurança Pública;

IIIEdson Chaves da Silva, representante da Procuradoria-Geral do Distrito Federal;

IVVital de Moraes Andrade, representante da Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais,

VVera Maria L. dos Santos Gamarski, representante da Secretaria Desenvolvimento Social.

Art. 3.

— A Subsecretária de Articulação das Administrações Regionais ir dicará, de cada Administração Regional, dois representantes para integraremo Grupo a que se refere o artigo 1°.

Art. 4.

— Sem prejuízo da competência de outros agentes públicos, competro Grupo a identificação de uso e ocupação irregulares de áreas urbanas, aditando as providências necessárias à apuração de infrações penais e administre vitas, sem prejuízo da responsabilização civil do infrator.

Art. 5.

— Os representantes do Grupo terão poder de polícia, a quem ser devido todo o auxílio e cooperação por parte do servidor público civil e milita do Distrito Federal, para o cumprimento deste Decreto, sob pena de incorre em crime de responsabilidade.

Art. 6.

— Os órgãos e entidades do complexo administrativo do Distrito Federal, prestarão integral apoio ao Grupo, que poderá solicitar servidores, veia los, equipamentos e serviços para atender a finalidade de sua criação.

Art. 7.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de fevereiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13028, de 25 de fevereiro de 1991

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