Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13015, de 7 de fevereiro de 1991
Nº 13015/1991
Homologa a Decisão nº 130/89, do Con selho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribui coes que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo nº 030.000.975/90, DECRETA :
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão nº 130/89, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente - CAUMA, que aprovou os projetos:
1)na RA-VI - expansão urbana do Setor Residencial Leste de Planaltina; e
2)na RA-IX - parcelamento da QNP 22 e QNP 24,de Ceilândia, com a ressalva da necessidade de realização de obras de contenção de erosão na localidade.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de fevereiro de 1991.
103º da República e 31º de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.