Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13007, de 4 de fevereiro de 1991
Nº 13007/1991
Cria Grupo de Trabalho
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando a existência de várias edificações de grande porte paralisadas na Região Administrativa de Brasília;
Considerando a possibilidade de referidas edificações inacabadas, à vista de processo natural de deterioração, virem a comprometer a segurança de pessoas, e
Considerando, finalmente, que consulta o interesse urbanístico da cidade e o interesse socioeconômico da população perseguir soluções compatíveis para o problema
DECRETA:
Art. 1.
— É criado Grupo de Trabalho com a finalidade de, no prazo de 30. (trinta) dias, proceder ao levantamento das edificações paralisadas na Região Administrativa de Brasília, identificar as causas da paralisação e propor as soluções apropriadas a cada caso.
Art. 2.
— O Grupo de Trabalho será integrado pelo Engenheiro Dalmo Rebelo Silveira, representando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, pela Procuradora Maria Dolores de Aquino Serra, representando a Procuradoria-Geral do Distrito Federal, pelo servidor da Companhia Imobiliária de Brasília — TERRACAP, Renato Castelo de Carvalho e, ainda, por um representante do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura-CREA, e um representante do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, e funcionará sob a coordenação do primeiro.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.