Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13006, de 4 de fevereiro de 1991
Nº 13006/1991
Dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criado um Grupo de Trabalho sob a coordenação da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, para, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto:
IEstudar o gerenciamento e a administração dos Recursos Hídricos, em nível do Distrito Federal, no que se refere ao uso, conservação, proteção e controle de água; e
IIPropor medidas visando ao estabelecimento da Política Regional de Recursos Hídricos e instituição de Sistema Regional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Art. 2.
— O Grupo de Trabalho é composto por 02 representantes (titular e suplente) dos seguintes órgãos e/ou entidades:
— Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia
— Secretaria de Agricultura e Produção
— Secretaria de Planejamento
— Secretaria de Desenvolvimento Urbano
— Secretaria de Saúde
— Companhia de Água e Esgotos de Brasília
— Procuradoria-Geral do Distrito Federal
Parágrafo único— Os representantes serão designados pelos titulares dos seus órgãos no prazo de cinco dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 3.
— A Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, solicitará a colaboração do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis-IBAMA, na indicação de dois representantes para integrarem o Grupo de Trabalho de que trata o art. 2°.
Art. 4.
— O apoio administrativo ao Grupo de Trabalho de que trata este Decreto será prestado pela Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia.
Art. 5.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES NOVAES.
RENATO SIMPLÍCIO LOPES.
NEWTON DE CASTRO.
JOFRAN FREJAT.
JOSÉ MILTON FERREIRA.