Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13003, de 31 de janeiro de 1991
Nº 13003/1991
Cria Comissão de Sindicância
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II Da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, DECRETA:
Art. 1.
— É criada Comissão de Sindicância com a finalidade de apurar, no prazo de 15 dias, denúncias de irregularidades ocorridas no Centro de Recuperação e Triagem de Taguatinga, bem como os incidentes que ali se verificaram a partir da noite do dia 30 do corrente mês. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 13021 de 21/02/1991)
Art. 2.
— Integram a Comissão de Sindicância o Procurador Murilo de Almeida Nobre Júnior, que a presidirá, a Delegada de Polícia Maria Gorete Rodrigues dos Reis e a servidora Vânia de Fátima Soares Silva, representando a Secretaria de Desenvolvimento Social.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 31 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.