Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12989, de 23 de janeiro de 1991
Nº 12989/1991
Homologa a Decisão n° 98/88, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.001.924/88, DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 98/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou o desmembramento do lote n° 11, do Setor de Clubes Esportivos Norte — RA-I, atualmente com 12.000,00m2, em dois outros lotes, ambos com a mesma superfície de 6.000,00m2.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NEWTON DE CASTRO.
(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 17 de 24.01.91)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.