Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12984, de 17 de janeiro de 1991
Nº 12984/1991
Homologa a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.017.841/90 DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 115/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a destinação de área situada nas proximidades da Vila de Residências Oficiais, vizinhança com o Setor de Habitações Sul — SHIS, dentro da poligonal da área do VI-COMAR — Aeroporto de Brasília-AEB, para instalação de posto de revenda de derivados de petróleo e recomendou ao Departamento de Urbanismo-SDU a avaliação dos acessos à área criada e outros elementos de ordem urbanística.
Art. 2.
— Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 17 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.