Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12980, de 15 de janeiro de 1991

Nº 12980/1991

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Homologa a Decisão n° 102/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.

DECRETA:O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.106.669/90

Art. 1.

— Fica homologada a Decisão n° 102/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou:

IA inclusão na NGB 79/88, do item 11, referente a tratamento das divisas nos termos abaixo especificados:

"11. TRATAMENTO DAS DIVISAS:

O cercamento do lote será optativo e a altura máxima em qualquer divisa será de 1,80m (hum metro e oitenta centímetros), podendo ser:

11.a. do tipo grade ou alambrado;

11.b. do tipo cerca viva;

11.c. misto, de alvenaria ou grade, desde que garantido um mínimo de 70% (setenta por cento) de transparência visual, de sua área de elevação".

IIA inclusão da Nota 18.c, nas Disposições Gerais da mesma NGB 79/88, conforme especificação abaixo:

"18.c O item n° 11, “Tratamento das Divisas”, foi incluído nesta NGB, conforme solicitação do Processo de n° 030.016.669/90, complementando-o sem alterar os outros itens".

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.

— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1991.

103° da República e 31° de Brasília.

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.

NEWTON DE CASTRO.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12980, de 15 de janeiro de 1991

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