Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1298, de 26 de fevereiro de 1970
Nº 1298/1970
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e face ao disposto no item IX, do artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o artigo 32, do Decreto "N" nº 417, de 02 de junho de 1965,
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam aprovadas as plantas PR-60/1, PR-61/1 e PR-62/1, da Cidade-Satélite do Gama-Setores Leste e Oeste que vem complementar as plantas PR 2/1 e PR-4/1 arquivadas em Cartório, tôdas elaboradas pela Coordenação de Arquitetura e Urbanismo, da Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal. Aprova, ainda, a PR-1/1, F.Z.D.F.- elaborada pelo Departamento de Engenharia Rural, da Secretaria de Agricultura e Produção do Distrito Federal.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 26 de fevereiro de 1970
82º da República e 10º de Brasília.
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA
Secretário de Viação e Obras.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.