Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12979, de 15 de janeiro de 1991
Nº 12979/1991
Homologa a Decisão n° 101/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 111.003.854/86, DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 101/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 104/90, para as áreas especiais das Quadras QNM e QNN, da Cidade Satélite de Ceilândia — RA IX.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.