Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12978, de 15 de janeiro de 1991
Nº 12978/1991
Homologa a Decisão n° 100/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.008.655/88
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 100/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou a retificação do MDE 07/90, no que diz respeito à área do lote E, da QI 03, Trecho 03, do SHIN-RA-I, correspondente a 3.850m2, bem como alterou a seguinte expressão constante da Decisão n° 15/89-CAUMA, de “Administração da Península Norte..” para " …..........Associação Comunitária de Vizinhança da Península Norte............. ".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.