Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12976, de 15 de janeiro de 1991
Nº 12976/1991
Homologa a Decisão n° 92/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente— CAUMA,
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.001.206/87 DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 92/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a supressão dos lotes 10, 12, 14 e 16 da QS 01, R. 212, do Bairro Águas Claras – Taguatinga – RA III
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.
NEWTON DE CASTRO.