Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12974, de 7 de janeiro de 1991
Nº 12974/1991
Autoriza os órgãos e entidades que especifica a contratarem serviços de transporte coletivo para condução de servidores, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960
DECRETA:
Art. 1.
- Ficam os órgãos e entidades do Distrito Federal, que em 31 de dezembro de 1990 ofereciam transporte coletivo para condução de servidores de suas residências ao local de trabalho e vice-versa, autorizados a contratar, em caráter extraordinário, esses serviços, até 31 de janeiro de 1991.
Art. 2.
- Os órgãos e entidades de que trata este Decreto promoverão as medidas necessárias para concessão do vale-transporte aos servidores.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 07 de janeiro de 1991.
103° da República e 31° de Brasília.
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ.