Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12947, de 27 de dezembro de 1990
Nº 12947/1990
Declara o percentual de reajuste salarial a ser concedido aos servidores civis da administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1°, da Lei n° 117, de 23 de julho de 1990.
DECRETA:
Art. 1.
— Sobre os valores dos vencimentos, proventos e demais retribuições pecuniárias dos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, vigentes no mês de dezembro, será concedido reajuste salarial de 81% (oitenta e um por cento).
Art. 2.
— O disposto neste Decreto abrange os benefícios de pensão e o salário-família.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor em 1° de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
CELSIUS ANTÔNIO LODDER
FRANCISCO DE FREITAS
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES