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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1294, de 19 de fevereiro de 1970

Nº 1294/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Art. 1.
- Fica aprovado o Convênio, que êste acompanha, celebrado pelos Secretários da Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, na cidade do Rio de Janeiro, a 14 de janeiro do ano em curso.

DECRETO Nº 1294, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

Aprova o Convênio de natureza fiscal, e dá outras providências.

O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Ato Complementar nº 34, de 30 de janeiro de 1970,

DECRETA:

Art. 2.
- A partir do mês de março de 1970, o Impôsto sobre a Circulação de Mercadorias será recolhido, mediante guia ou Talão-Recibo, nos estabelecimentos bancários devidamente autorizados ou nas Coletorias do Distrito Federal, até o último dia do segundo mês subsequente àquele em que houver ocorrido o fato gerador.
Art. 3.
- Fica o Departamento da Receita, da Secretaria de Finanças autorizado a baixar as normas complementares necessárias ao cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
- Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 19 de fevereiro de 1970.

82º da Republica e 10º de Brasilia.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Os Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade do Rio de Janeiro nos dias 14 e 15 de janeiro de 1970,

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade demonstrada pelo Senhor Ministro da Fazenda de estimular as exportações brasileiras para o exterior, visando a um mais rápido desenvolvimento econômico do país dentro das diretrizes fixadas pelo Govêrno Federal;

CONSIDERANDO o interesse de suavisar o problema de capital de giro do setor industrial que opera com o sistema de vendas a prazo;

CONSIDERANDO, enfim, a conveniência de um completo entrosamento entre os Govêrnos Estaduais e o Govêrno Federal para consecução desses objetivos,

RESOLVEM celebrar o seguinte convênio:

CONVÊNIO

CLÁUSULA I - Nas exportações, para o exterior, de produtos industrializados, os signatários poderão conceder aos respectivos estabelecimentos fabricantes-exportadores direito a crédito do impôsto de circulação de mercadorias, na forma prevista nas cláusulas seguintes.

CLÁUSULA II - O crédito a que se refere a cláusula anterior será de valor equivalente ao da aplicação da aliquota do impôsto sobre produtos industrializados (I.P.I.), até o limite máximo de 15% (quinze por cento), sôbre o valor FOB, em moeda nacional, das exportações para o exterior.

Parágrafo único- Nas exportações decorrentes da utilização do regime de "draw-back", deduzir-se-á do valor previsto nesta cláusula o que corresponder ao valor dos componentes importados.

CLÁUSULA III - O crédito somente será concedido em relação aos produtos industrializados, cuja exportação para o exterior goze do incentivo do I.P.I, previsto no Decreto Federal nº 64.833 de 17.7.69.

CLÁSULA IV - Ficam excluídos do estímulo fiscal previsto na cláusula I os seguintes produtos:

a)- café torrado, moído ou descafeinado
b)- cacau em massa ou em pães (pasta de cacau) mesmo desengordurado
c)- manteiga de cacau
d)- chicória torrada e outros sucedâneos torrados de café, e seus extratos
e)- extrato ou essências de café
f)- madeira em bruto, mesmo descascada ou simplesmente desbastada
g)- madeira simplesmente esquadriada
h)- madeira simplesmente serrada longitudinalmente, cortada em fôlhas ou desenrolada, de espessura superior a 5 (cinco) milímetros
i)- açúcar de cana e melaço comestível
j)- óleos vegetais, exceto de amendoim, algodão e soja

CLÁUSULA V - A concessão do estímulo ficará condicionada à prova de que a mercadoria foi efetivamente exportada para o exterior.

CLAUSULA VI - Os signatários poderão conceder isenção ou redução da base de cálculo do impôsto de circulação de mercadorias, incidente sobre a saída de produtos primários com destino ao exterior, quando a exportação fôr subsidiada pelo Govêrno Federal.

§ 1º- Os incentivos de que trata esta cláusula serão fixados pelos signatários interessados, após entendimentos com o Ministério da Fazenda.
§ 2º- Se a isenção ou redução acarretar diminuição da receita do Impôsto de Circulação de Mercadorias, em valor igual ou superior a 5% (cinco por cento) da arrecadada a êsse título no exercício anterior, o estímulo fiscal somente será concedido se houver compensação aos signatários, pelo Govêrno Federal, de pelo menos 50% (cinquenta por cento) do montante que deixarem de arrecadar.

CLÁUSULA VII - As disposições referidas na cláusula anterior não revogam normas em vigor, facultadas em convênios anteriores,que concedam benefícios fiscais nas exportações de produtos primários.

CLÁUSULA VIII - Os signatários manifestam o propósito de, a PARTIR DE MARÇO DE 1970, tomar as providências necessárias à ampliação gradativa dos prazos de recolhimento do Impôsto de Circulação de Mercadorias do SETOR INDUSTRIAL, de modo a ser atingido, dentro de lapso de tempo razoável, o sistema adotado pelo Govêrno Federal para recolhimento do I.P.I.

CLÁUSULA IX - Dentro de 60 dias a contar desta data, os signatários reunir-se-ão para avaliação das medidas já adotadas quanto á implantação do sistema de aumento de prazos a que se refere a cláusula anterior.

CLÁUSULA X - Em relação A INDDSTRIA TÊXTIL e de calçados, o prazo de recolhimento do impôsto de circulação de mercadorias, a partir de março de 1970, não será inferior a 30 dias, contados do término do mês de ocorrência do fato gerador.

CLÁUSULA XI - O disposto nas cláusulas VIII e X não prejudica os prazos maiores já fixados na data dêste Convênio, nem impede os signatários de conceder de imediato, ao setor sujeito ao campo de incidência do I.P.I., os mesmos prazos de recolhimento adotados pelo Govêrno Federal para o mencionado tributo.

CLÁUSULA XII - São isentos do impôsto de circulação de mercadorias as operações internas e interestaduais relativas a bagas de mamona.

CLÁUSULA XIII - Os estímulos previstos nas cláusulas I e VI dêste Convênio não se aplicam às remessas de mercadorias para as zonas francas do país.

CLÁUSULA XIV - Êste Convênio entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, aplicando-se seus efeitos, quanto aos estímulos previstos na cláusula I, às operações autorizadas pelo Govêrno Federal a partir de 15 de janeiro de 1970.

Parágrafo único- A aplicação pelo Estado de Minas Gerais do disposto na Cláusula I, relativamente à exportação de produtos siderúrgicos e tecidos dependerá de estudos da matéria no prazo de 90 (noventa) dias, para decisão final.

CLÁUSULA XV - O estímulo fiscal previsto na cláusula I aplica-se igualmente ao fabricante de produtos industrializados que tenha sua exportação efetivada por intermédio de empresa exportadora, de cooperativas, de consórcios de exportadoras, de consrocios de fabricantes formados para fins de exportação ou entidades semelhantes.

Rio de Janeiro 15 de janeiro de 1970

ALAGOAS - MURILLO ROCHA MENDES

AMAZONAS - JOSÉ LOPES SILVA

BAHIA - BORIS TABACOF

CEARA - CEL. EDILSON MOREIRA DA ROCHA

D. FEDERAL - CARLOS SANTOS JÚNIOR

ESPIRITO SANTO - Gen. ADYR MAIA

GOIÁS - JOSE LUDOVICO DE ALMEIDA

GUANABARA - ALTHEMAR DUTRA DE CASTILHO

MARANHÃO - PEDRO NEIVA SANTANA

MATO GROSSO - PAULO DE ALMEIDA FAGUNDES

MINAS GERAIS - LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA MAGALHÃES

PARÁ - Gen. RUBENS VAZ

PARAÍBA - OCTACILIO SILVA DA SILVEIRA

R.G. DO NORTE - HEYDER PINHEIRO MOURA

RIO DE JANEIRO - RENATO TINOCO DE FARIA

R.G. DO SUL - JOÃO TAMER

SÃO PAULO - LUIZ ARROBAS MARTINS

SANTA CATARINA - IVAN LUIZ DE MATTOS

SERGIPE - ERNANI DE SOUSA FREIRE

PIAUÍ - OSWALDO RIBEIRO DE ALMEIDA

PARANÁ - RUBENS BAILAO LETTE

PERNAMBUCO - OSWALDO DE SOUSA COELHO

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28 de 20/02/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1970 p. 3, col. 1

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