Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12928, de 19 de dezembro de 1990
Nº 12928/1990
Dispõe sobre a transposição para cargo da Carreira Assistência Jurídica das Fundações públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 2°, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo a este Decreta para o cargo de Assistente Jurídico, da Carreira Assistência Jurídica das Fundações Públicas do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Zoobotânica, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o artigo 8°, da Lei n° 125, de 29 de outubro de 1990.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem a 30 de outubro de 1990.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO
Governador em Exercício
FRANCISCO DE FREITAS
Os anexos constam no Suplemento do DODF.