Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1291, de 17 de fevereiro de 1970

Nº 1291/1970

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Inclui Rubricas Orçamentárias nos artigos 10 e 21 do Decreto nº 1.218, de 03 de dezembro de 1969, que "Baixa Normas para Execução, Acompanhamento e Contrôle do Orçamento Programa do Distrito Federal relativo ao exercício de 1970.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o item II, artigo 20, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Ficam incluídos os subitens 31.3.00.03 - Água, Esgoto e Energia Elétrica, e 31.2.00.07 - Peças e Acessórios para Veículos nos artigos 10 e 21, respectivamente, do Decreto nº 1.218, de 3 de dezembro de 1969.

Art. 2.

- Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, em 17 de fevereiro de 1970

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

CARLOS SANTOS JÚNIOR

Secretário de Finanças

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27 de 19/02/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 27, seção 1, 2 e 3 de 19/02/1970 p. 3, col. 1

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