Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12885, de 11 de dezembro de 1990
Nº 12885/1990
Dispõe sobre a alteração de transposição para cargos de Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o dispostos na Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, alterada pela Lei n° 108, de 20 de junho de 1990,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam alteradas, nos termos do artigo 25, da Lei n° 66, de 18 de dezembro de 1989, as transposições, constantes do Anexo a este Decreto, para os cargos de Professor, Nível 1, Professor, Nível 2 e Professor Nível 3, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal.
Art. 2.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação do disposto neste Decreto retroagem às datas das respectivas transposições.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os anexos constam no Suplemento do DODF.