Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12863, de 6 de dezembro de 1990
Nº 12863/1990
Homologa as Decisões n°s 24/90 e 98/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 139.000.164/89,
DECRETA :
Art. 1.
- Ficam homologadas as Decisões n°s 24/90 e 98/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovaram:
IA Decisão n° 24/90, alterações das Normas de Edificação, Uso e Gabarito para o Setor de Residência Econômica Sul, Região Administrativa do Cruzeiro — RA XI, assim especificadas:
a)para habitação unifamiliar geminada, as consubstanciadas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB n° 20/90;
b)para habitação isolada, as consubstanciadas nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB n° 21/90;
IIA Decisão n° 98/90, a introdução de alterações nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB n° 21/90, assim especificadas:
a)liberação do subsolo para garagem;
b)a altura máxima fixada em 8,50 metros;
c)o avanço da cobertura sobre o afastamento obrigatório, na parte frontal do lote, nos casos de garagem coberta ou varanda, não será computado no cálculo da taxa máxima de ocupação.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de dezembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília.
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ARTHUR COELHO DE MELLO