Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12860, de 5 de dezembro de 1990
Nº 12860/1990
Homologa a Decisão n° 155/88, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.014.307/88,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 155/88, do Conselho de Arquitetura Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou o remanejamento da Superquadra Norte — SQN 311 — Região Administrativa de Brasília — RA-I, consubstanciado no Projeto Urbanismo — Parcelamento URB 137/88, acompanhado do Memorial Descritivo-MDE 137/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
EDUARDO MUNDIM PENA