Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12858, de 4 de dezembro de 1990
Nº 12858/1990
Homologa a Decisão n° 87/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 073.005.710/88, DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 87/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou a subdivisão dos lotes 49, 50 e 51, do Núcleo Rural Taguatinga — RAXII, na forma proposta pela Fundação Zoobotânica do Distrito Federal.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 04 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
EDUARDO MUNDIM PENA