Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12855, de 3 de dezembro de 1990
Nº 12855/1990
Homologa a Decisão n° 114/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.019.328/75,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 114/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente-CAUMA, que aprovou:
IOs novos limites do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico, composto pelas glebas:
a — Parque Zoobotânio/Jardim Zoológico, com 462,11 ha;
b — Área de Relevante Interesse Ecológico-ARIE do Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo, com 164,87 ha.
IIA redefinição dos limites da área da Candangolândia;
IIIA retirada da área n° 27, ex-área n° 01, do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico;
Parágrafo único— A Decisão a que se refere este artigo também recomendou:
IA elaboração da Planta definitiva do Complexo Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico, segundo as normas técnicas em vigor;
IIO reestudo, através da Secretaria do Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia — SEMATEC e da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal, da área de preservação ambiental inserida dentro da poligonal do Parque Zoobotânico/Jardim Zoológico.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 03 de dezembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
ARTHUR COELHO DE MELLO