Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12833, de 27 de novembro de 1990
Nº 12833/1990
Altera a redação do artigo 1°, do Decreto n° 12.719, de 17 de outubro de 1990.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 020.001.118/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica alterada a redação do artigo 1°, do Decreto n° 12.719, de 17 de outubro de 1990, para dele fazer constar "Região Administrativa de Brasília — RA I", onde consta "Região Administrativa do Plano Piloto — RA IV".
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.