Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12830, de 27 de novembro de 1990
Nº 12830/1990
Homologa ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano - Delegação de Competência n° 11/90/SDU.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.968/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologado o ato do Secretário de Desenvolvimento Urbano, designado por "Delegação de Competência n° 11.90.SDU", que aprovou a modificação do sistema viário da SQN 309,no que/se refere a pista de acesso à referida quadra, denominada Rua A, bem como o deslocamento do balão existente no interior da quadra, conforme consubstanciado na PLN 94/88.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 27 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL