Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12803, de 23 de novembro de 1990
Nº 12803/1990
Dispõe sobre a transposição de servidores para cargos da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989,
DECRETA :
Art. 1.
- São transpostos, na forma do Anexo I deste Decreto, para oa cargos de Professor, Nível 1, Professor Nível 2, Professor Nível 3 e Especialista de Educação, da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal, os atuais ocupantes de cargos a que se refere o § 8º, do artigo 2º, da Lei nº 66, de 18 de dezembro de 1989.
Art. 2.
- Tornar sem efeito, na forma do Anexo II deste Decreto, as transposições efetivadas através do Decreto nº 12.674, de 26 da setembro de 1989, para os cargos de Professor, Nível 1, Professor Nível 2 e Professor Nível 3 do Quadro de Pessoal da Fundação Educacional do Distrito Federal.
Art. 3.
- Os efeitos financeiros e funcionais decorrentes da aplicação deste Decreto retroagem a 1º de janeiro de 1990.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 23 de novembro de 1990
102º da República e 31º de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JORGE CAETANO
Os Anexos constam no DODF
Citada por 6 normas
Normas do acervo que mencionam esta.
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 16222, de 27 de dezembro de 1994
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14051, de 21 de julho de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 14054, de 21 de julho de 1992 · 2 menções
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13931, de 6 de maio de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13812, de 27 de fevereiro de 1992
- Decreto Distrital do Distrito Federal nº 13725, de 16 de janeiro de 1992