Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12798, de 20 de novembro de 1990

Nº 12798/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Dispõe sobre o controle de material adquirido pelas Administrações Regionais, Órgãos Relativamente Autônomos, Secretaria de Segurança Pública, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar do Distrito Federal, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e

considerando que o Decreto n° 7.124, de 15 de outubro de 1983,autorizou as Administrações Regionais e os Órgãos Relativamente Autônomos a realizarem licitações para aquisição de material;

considerando que a Secretaria de Segurança Pública, o Corpo de Bombeiros Militar e a Polícia Militar do Distrito Federal já possuem autonomia para licitar e controlar, através de escrituração própria, o material adquirido;

considerando a descentralização orçamentaria dos recursos relativos a material de consumo, equipamento ematerial permanente aos órgãos indicados;

DECRETA :

Art. 1.

— O recebimento, o armazenamento e a distribuição, bem como a escrituração e as tomadas de contas de material de consumo, equipamentos e material permanente adquiridos pelas Administrações Regionais serão efetuados pelas mesmas.

Art. 2.

— As tomadas de contas dos agentes de material dos Órgãos Relativamente Autônomos, da Secretaria de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar do Distrito Federal serão efetuadas pelos respectivos órgãos, respeitada a legislação pertinente.

Art. 3.

— As tomadas de contas de que trata este Decreto serão realizadas por comissões designadas para esta finalidade, pelos respectivos titulares dos órgãos referidos nos artigos 1° e 2°.

Art. 4.

— As tomadas de contas das Administrações Regionais relativas aos exercícios de 1990 permanecerão sob a responsabilidade do Serviço de Tomada de Contas da Coordenação do Sistema de Material da Secretaria de Administração.

Art. 5.

— O disposto neste Decreto não exime a supervisão técnica e normativa dos órgãos centrais, aos quais caberá dar o apoio necessário à implantação das medidas de que trata este Decreto.

Art. 6.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 20 de novembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JORGE CAETANO

CELSIUS ANTONIO LODDER

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12798, de 20 de novembro de 1990

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