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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1279, de 28 de janeiro de 1970

Nº 1279/1970

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.
7 artigos
Art. 1.
- Ficam proibidos de trafegar, durante os dias de Carnaval, todos os veículos dos órgãos centralizados e descentralizados do Distrito Federal.
§ 1º- Os veículos da Administração Centralizada serão recolhidos na Garagem Central, até 20:00 horas da sexta-feira que antecede o Carnaval e liberados na manhã da quarta-feira seguinte.
§ 2º- Os veículos dos órgãos descentralizados serão recolhidos nas respectivas garagens ou em local previamente determinado, observado o mesmo período estabelecido no parágrafo anterior.
§ 3º- Os órgãos descentralizados comunicarão previamente, à Coordenação do Sistema de Transporte, o local destinado ao recolhimento e a relação dos veículos recolhidos.

Proíbe o uso de veículos oficiais durante os dias de Carnaval.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 2.
- O não recolhimento do veículo, na forma do artigo anterior, acarretará a aplicação da pena de suspensão ao respectivo motorista ou autoridade responsável.
Parágrafo único- A pena de que trata este artigo será aplicada por ato do Governador, mediante representação do Secretário de Administração.
Art. 3.
- Excetuam-se da obrigatoriedade de recolhimento.
Ios carros de representação que servem ao Governador, Secretários, Procurador-Geral e Chefe do Gabinete do Governador;
IIas viaturas da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros;
IIIas ambulâncias da Secretaria de Saúde e da Fundação Hospitalar;
IVos carros de representação que servem ao Gabinete do Governador;
Vos carros de representação que servem aos Superintendentes dos órgãos descentralizados;
VIos veículos do Departamento de Turismo e Recreação;
VIIos veículos estritamente indispensáveis aos serviços de fiscalização, em barreiras, de acordo com as escalas de trabalho;
VIIIas viaturas imprescindíveis aos plantões da COTELB, CEB e CAESB;
IXas viaturas necessárias aos serviços da SAB, AERB e Departamento de Limpeza Pública
Xos veículos, em número não superior a 5 (cinco) da Coordenação do Sistema de Transporte, destinados à fiscalização do cumprimento do presente Decreto.
Art. 4.
- Os veículos a que se referem os incisos IV a X, do artigo anterior, somente poderão trafegar mediante expressa autorização do respectivo Secretário do Chefe do Gabinete do Governador ou Superintendente do órgão descentralizado.
§ 1º- A autorização de que trata este artigo será expedida, em 3 (três) vias, em impresso próprio fornecido pela Coordenação do Sistema de Transporte.
§ 2º- A primeira via permanecerá, obrigatoriamente, em poder do motorista, a segunda via será arquivada no órgão emissor e a terceira via será encaminhada à Coordenação do Sistema de Transporte.
Art. 5.
- Não será fornecido combustível e lubrificante ao veículo cuja 3ª via da autorização não tiver sido remetida à Coordenação do Sistema de Transporte.
Art. 6.
- As autoridades policiais, juntamente com a Coordenação do Sistema de Transporte, fiscalizarão e apreenderão os veículos do Conjunto Administrativo do Distrito Federal que transitarem em desacordo com as disposições deste Decreto.
Art. 7.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 28 de janeiro de 1970.

82º da República e 10º de Brasília.

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

CID FERREIRA LOPES FILHO

CARLOS SANTOS JONIOR

JÚLIO DE CASTILHO CACHAPUZ DE MEDEIROS

ÁLVARO JOSÉ DE PINHO SIMÕES

OTOMAR LOPES CARDOSO

BERNARDINO JARDIM DE OLIVEIRA

PAULO DA FONSECA VIANNA

MANOEL CARNEIRO DE ALBUQUERQUE FILHO

AIME ALCEBÍADES SILVEIRA LAMAISON

(Republicado devido a lapsos de revisão).

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18 de 03/02/1970

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 16, seção 1, 2 e 3 de 29/01/1970 p. 5, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 03/02/1970 p. 3, col. 2

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