Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12779, de 7 de novembro de 1990
Nº 12779/1990
Homologa a Decisão n° 84/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.500/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 84/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou para todas as Regiões Administrativas do Distrito Federal, a eliminação dos dutos de queda das lixeiras em edifícios, quer seja na fase de aprovação de projeto, de construção ou já concluídos, inclusive com Carta de Habite-se.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL