Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12775, de 7 de novembro de 1990
Nº 12775/1990
Homologa a Decisão n° 80/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 137.001.214/90,
DECRETA :
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 80/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente — CAUMA, que aprovou as Normas de Edificação, Uso e Gabarito — NGB 107/90, para o lote A, da Área Especial n° 10, Região Administrativa do Guará — RAX.
Art. 2.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1990.
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
JÚLIO XAVIER RANGEL