Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12774, de 7 de novembro de 1990
Nº 12774/1990
Dispõe sobre a determinação da base de cálculo do ITBI nos casos que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 111, de 29 de dezembro de 1988,
DECRETA :
Art. 1.
Na determinação da base de cálculo do Imposto de Transmissão "Inter Vivos " de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, a administração tributária substituirá a avaliação do imóvel pelo valor da alienação, quando o transmitente for órgão integrante da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal.
§ 1ºNa hipótese de que trata este artigo, o sujeito passivo fica obrigado a apresentar declaração do alienante, na qual se comprove o valor efetivo da alienação, com base na qual será efetuado o lançamento do imposto.
§ 2ºO imposto será pago antes da lavratura do instrumento de transmissão respectivo.
Art. 2.
O Secretário da Fazenda baixar às normas necessárias a complementar este decreto.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 07 de novembro de 1 990
102° da República e 31° de Brasília
WANDERLEY VALLIM DA SILVA
Governador do Distrito Federal
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES