Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12761, de 31 de outubro de 1990

Nº 12761/1990

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Autoriza a Secretaria de Administração a aditar convênio celebrado com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - Ltda - TCB.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

considerando que o transporte funcional dos servidores do Governo do Distrito Federal é feito através da Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília — Ltda — TCB mediante contratos firmados pela Secretaria de Administração e pelas entidades da Administração Indireta;

considerando que algumas empresas públicas aprovaram normas internas adotando o disposto no inciso II e parágrafo único do artigo 6°, do Decreto n° 12.339, de 20 de abril de 1990;

considerando, finalmente, que um número reduzido de servidores da Administração Direta utilizam o transporte contratado pelas empresas, em razão da contrapartida acordada com a Secretaria de Administração,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica a Secretaria de Administração, em caráter excepcional, autorizada a aditar, até 31 de dezembro de 1990, o contrato de prestação de serviços celebrado com a Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília — Ltda — TCB.

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 31 de outubro de 1990.

102° da República e 31° de Brasília.

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12761, de 31 de outubro de 1990

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