Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1269, de 13 de janeiro de 1970
Nº 1269/1970
Cria no Centro de Seleção e Treinamento da Secretaria de Administração e Serviço de Orientação Profissional e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DETRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.731, de 13 de abril de 1960,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica criado no Centro de Seleção e Treinamento, da Secretaria da Administração do Distrito Federal, o Serviço de Orientação Profissional.
Parágrafo único- Para o perfeito desempenho de suas atribuições o Serviço de Orientação Profissional compreenderá uma Seção de Aplicação e Avaliação de Psicotécnicos.
Art. 2.
- Ao Serviço de Orientação Profissional, subordinado diretamente ao Diretor do Centro de Seleção e Treinamento, compete basicamente:
Iefetuar estudos da Psicologia Aplicada às atividades inerentes a recrutamento, seleção, aperfeiçoamento a treinamento de pessoal;
IIrealizar estudos de avaliação das dimensões e variáveis de personalidade nas atividades de readaptação, acesso, promoção e concursos;
IIIefetuar levantamento profissiográfico das funções existentes em cada Órgão do Conjunto Administrativo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Ficam criadas as Funções em Comissão de Chefe de Serviço de Orientação Profissional, com símbolo FC-5 e a de Chefe de Seção de Aplicação e Avaliação de Psicotécnicos, com símbolo FC-8.
Parágrafo único- A Chefia do Serviço de Orientação Profissional é privativa de técnico de nível superior, especializado na problemática de Orientação Profissional.
Art. 4.
- As despesas decorrentes da execução desse Decreto correrão por conta de dotações próprias da Secretaria de Administração.
Art. 5.
- O presente Decreto será objeto de Regulamentação por parte da Secretaria de Administração, no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 6.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Distrito Federal, 13 de janeiro de 1970.
81º da República e 10º de Brasília
HÉLIO PRATES DA SILVEIRA
Governador
CID FERREIRA LOPES FILHO
Secretário de Administração do Distrito Federal.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 9 de 16/01/1970