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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12672, de 25 de setembro de 1990

Nº 12672/1990

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Homologa a Decisão n° 66/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 132.002.052/88,

DECRETA :

Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 66/90, do Conselho de Arquitetura, Urbanismo e Meio Ambiente, que aprovou a alteração da altura das edificações para 10,91m, nos lotes n°s 13, 14 e 15, da Área Especial n° 25, do Setor C Norte, da Região Administrativa de Taguatinga — RA III.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
— Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1990

102° da República e 31° de Brasília

WANDERLEY VALLIM DA SILVA

JÚLIO XAVIER RANGEL

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